Área de Atuação

Âmbito Regulatório

Âmbito Regulatório

Nosso escritório conta com profissionais especializados e experientes na análise de processos administrativos em busca de falhas e nulidades procedimentais que sejam capazes de anular ou reduzir multas aplicadas pelos diversos órgãos reguladores da administração pública como o Procon, Anivsa, Inmetro, Ministério da Agricultura, Secretarias estaduais e municipais.

No âmbito do PROCON, especificamente, temos como princípio procurar manter o consumidor satisfeito na relação de consumo de tal modo que cumpra seu papel na geração de lucros à empresa, evitando que floresça qualquer vontade de se tornar consumidor de outras fornecedoras.

Além da esfera ativa, também atuamos com o setor contencioso passivo no âmbito das Execuções Fiscais das três esferas administrativas. Temos como princípio nestes casos o encaminhamento de relatório inicial com análise de risco sobre a apresentação de Embargos à Execução, Exceção de pré-executividade ou pagamento do débito, também considerando os vícios procedimentais, ou vícios ocorridos antes, durante ou após a formação do crédito tributário.